Um acidente relacionado ao trabalho pode gerar proteção previdenciária e direitos trabalhistas. Mas CAT, benefício do INSS, estabilidade e indenização são questões diferentes: uma não torna as outras automáticas.
A prioridade é receber atendimento e registrar o que aconteceu. Data, local, atividade executada, testemunhas e documentos médicos ajudam a esclarecer o episódio.
O que pode ser considerado acidente do trabalho?
A Lei nº 8.213/1991 abrange o acidente ligado ao serviço que provoque lesão ou alteração funcional com morte ou perda ou redução da capacidade de trabalho. Também prevê situações equiparadas, como determinadas doenças relacionadas à atividade e o acidente no trajeto entre residência e trabalho, observadas as circunstâncias concretas. A relação com o trabalho precisa ser demonstrada. Lei nº 8.213/1991, arts. 19 a 21.
Por exemplo, uma queda durante a execução de uma tarefa exige registrar a dinâmica do fato e suas consequências. A existência de uma lesão, isoladamente, não esclarece sua origem nem a responsabilidade pelo ocorrido.
Quem deve emitir a CAT e em qual prazo?
A empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. Se a empresa não emitir a CAT, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico assistente ou uma autoridade pública podem fazê-lo. Essa alternativa não elimina a obrigação empresarial.
A comunicação deve ocorrer mesmo quando não há afastamento. A CAT registra o evento; ela não substitui a avaliação que define o benefício. Serviço oficial de registro da CAT.
Quando pode haver afastamento e estabilidade?
Para o empregado de empresa, a incapacidade temporária que ultrapassa 15 dias pode levar ao benefício do INSS, mediante preenchimento dos requisitos e avaliação correspondente. Em regra, os primeiros 15 dias ficam a cargo da empresa. A carência é dispensada nos acidentes, mas os demais requisitos continuam relevantes.
O art. 118 prevê garantia de emprego por 12 meses após o encerramento do benefício acidentário. Há exceções relevantes: no caso de doença ocupacional, o TST admite a proteção sem afastamento superior a 15 dias ou benefício acidentário quando a relação causal ou concausal com o trabalho é reconhecida após o fim do contrato. Lei nº 8.213/1991, arts. 26, 59, 60 e 118; TST, Tema 125.
Todo acidente gera indenização?
Não. A reparação exige avaliar os danos, o nexo com o trabalho e o regime de responsabilidade aplicável. Receber benefício previdenciário não resolve, por si só, a responsabilidade civil da empresa. Constituição, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 186 e 927.
Para uma análise individual, organize:
- CAT e protocolo, se emitidos;
- atestados, exames, relatórios e comprovantes de despesas;
- informações sobre a atividade e as condições do local;
- mensagens e contatos de testemunhas;
- decisões e documentos do INSS.
Esses registros permitem distinguir o atendimento de saúde, o pedido previdenciário e eventuais medidas trabalhistas, sem presumir um resultado apenas pela ocorrência do acidente.
